A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande aprovou na última terça-feira, em segunda votação, o projeto que proíbe a entrada de entregadores de aplicativos em condomínios da cidade.
O projeto, originalmente apresentado pelo ex-vereador Alex Padilha em julho de 2023, teve sua primeira votação em 6 de fevereiro de 2024. A proposta tem como justificativa a segurança tanto dos entregadores quanto dos moradores, considerando o risco de que criminosos possam se passar por entregadores para cometer crimes dentro dos condomínios.
O texto do projeto de lei prevê uma exceção para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. No entanto, a entrega deverá ocorrer em uma área interna do condomínio, sem detalhar como isso seria implementado na prática.
De acordo com Josmar César de Brito, assistente legislativo, o projeto está aguardando a elaboração da redação final dentro do prazo estabelecido pela Câmara. “Só após a elaboração da redação final, ele será encaminhado ao Executivo Municipal, que terá um prazo de 15 dias úteis para sancioná-lo, transformá-lo em lei ou vetá-lo”, explicou.
Por se tratar de um projeto de lei ordinária, o presidente da Câmara não vota. Além disso, com a ausência da vereadora Doriane Hammad na sessão, foram contabilizados 11 votos, dos quais 9 foram favoráveis e 2 contrários. Os votos contrários foram dos vereadores Serjão e Caio Szadskoski.
Redação Fazenda FM 87.9
